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| Com a decisão judicial, os serviços públicos municipais devem funcionar normalmente, incluindo atendimentos nas unidades de saúde, escolas, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e demais repartições da Prefeitura Foto: Prefeitura de São José dos Pinhais |
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu liminar e considerou ilegal a greve anunciada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais (Sinsep), que estava prevista para começar às 8h desta terça-feira (26).
Com a decisão judicial, os serviços públicos municipais devem funcionar normalmente, incluindo atendimentos nas unidades de saúde, escolas, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e demais repartições da Prefeitura.
A decisão foi assinada pelo desembargador Clayton Maranhão, da 4ª Câmara Cível do TJPR, após ação movida pelo Município de São José dos Pinhais. Segundo o magistrado, a continuidade dos serviços públicos essenciais deve ser preservada, principalmente nas áreas de saúde e educação.
Na liminar, a Justiça determinou que o sindicato suspenda qualquer paralisação até nova decisão judicial. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil ao Sinsep e também à presidente da entidade sindical.
Falta de garantias nos serviços essenciais
De acordo com a decisão, o comunicado apresentado pelo sindicato previa apenas a manutenção parcial de serviços de urgência, emergência e transporte sanitário, sem assegurar o funcionamento regular das escolas, CMEIs e unidades de saúde.
Para o desembargador, a possibilidade de fechamento de serviços públicos poderia comprometer diretamente o atendimento à população.
Outro ponto destacado pelo TJPR foi a ausência de um plano detalhado de contingência para garantir os serviços essenciais durante a paralisação, além da falta de clareza sobre as reivindicações apresentadas pelo sindicato.
Reajuste já havia sido concedido
A Justiça também considerou que o Município já concedeu reajuste salarial de 4,39% aos servidores municipais, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026, por meio da Lei Municipal nº 5.007/2026.
Segundo consta na decisão, não houve comprovação de que as negociações entre o sindicato e a administração municipal tenham sido totalmente encerradas.
Além disso, o Município alegou que o sindicato não cumpriu integralmente os requisitos previstos na Lei Federal nº 7.783/1989, que regulamenta o direito de greve, especialmente em relação à comunicação prévia e à apresentação de medidas para assegurar a continuidade dos atendimentos públicos.
Com a liminar em vigor, a Prefeitura de São José dos Pinhais reforçou que todos os serviços municipais funcionarão normalmente nesta terça-feira (26).
O que reivindica o sindicato?
A possibilidade de greve foi definida durante Assembleia Geral realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais (Sinsep) na noite da última quarta-feira (20). Na ocasião, os servidores aprovaram a paralisação após considerarem insuficientes os avanços nas negociações da Campanha Salarial 2026.
Segundo o sindicato, a decisão foi tomada após tentativas de negociação com a administração municipal sem apresentação de propostas concretas consideradas satisfatórias pela categoria.
Entre as principais reivindicações apresentadas pelos servidores estão:
- reposição salarial;
- valorização do funcionalismo público;
- melhores condições de trabalho;
- respeito às negociações com a categoria;
- garantia de direitos dos servidores municipais.
Durante a assembleia, também foi apresentada aos servidores a resposta encaminhada pela Prefeitura referente à Campanha Salarial 2026. Conforme o Sinsep, o documento foi considerado insuficiente, principalmente pela ausência de medidas que contemplassem efetivamente as demandas da categoria.