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| A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, altera a forma de cobrança dos serviços Foto: Valdir Amaral/Alep |
Os deputados estaduais do Paraná aprovaram nesta terça-feira (9) um projeto de lei que reduz significativamente os valores cobrados pelos exames obrigatórios para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida contempla candidatos à primeira habilitação e também parte dos motoristas que necessitam renovar o documento.
A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, altera a forma de cobrança dos serviços. Com a mudança, os exames deixam de ser enquadrados como taxas estaduais e passam a ser cobrados na modalidade de preço público, permitindo uma redução estimada em cerca de 55% nos custos pagos pelos usuários.
Pelos novos valores previstos, o exame de aptidão física e mental passará a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica terá preço fixado em R$ 120. Atualmente, esses procedimentos são cobrados por R$ 127,06 e R$ 277,68, respectivamente. Somados, os dois exames obrigatórios cairão de R$ 404,74 para R$ 180.
Além dos candidatos à primeira habilitação, a redução também beneficiará condutores que precisam realizar o exame médico para renovação da CNH. Já a avaliação psicológica continua sendo exigida especificamente para motoristas que exercem atividade remunerada ao volante, como taxistas, motoristas de aplicativo, condutores de transporte coletivo e profissionais da área de logística.
Segundo o Governo do Paraná, a iniciativa busca adequar a legislação estadual às normas federais mais recentes relacionadas ao trânsito, promovendo maior segurança jurídica e alinhamento com as regras estabelecidas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Durante a tramitação do projeto, foi incorporada uma alteração que prevê a distribuição dos atendimentos entre as clínicas credenciadas por meio de um sistema informatizado. O modelo utilizará critérios de georreferenciamento e sorteio eletrônico para encaminhar os usuários a estabelecimentos próximos de sua residência, ao mesmo tempo em que busca equilibrar a demanda entre as clínicas participantes.
Outro ponto incluído na proposta trata da acessibilidade. O texto autoriza o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) a custear a contratação de intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva, garantindo que o atendimento seja realizado sem custos adicionais para os usuários.
A regulamentação dos valores definitivos dos exames ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, que deverá respeitar os limites estabelecidos pela legislação nacional vigente.